JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem por objetivo assegurar a transparência e publicidade às informações pertinentes aos programas habitacionais planejados ou existentes no município de Sorocaba.

Com isso, o candidato poderá acompanhar todo o processo, da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados, bem como critérios de escolha e classificação, dando mais crédito ao Poder Público, eliminando as desconfianças e ansiedade dos munícipes.

É notório o déficit habitacional popular no município de Sorocaba.

A proposição busca garantir a lisura dos procedimentos e, assim, trazer maiores esclarecimentos à população.

Cumpre ressaltar que a publicidade é a essência da administração pública, buscando democratizar o atendimento e dar transparência às informações.

Tal medida vai ao encontro da Lei de Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão, cujo propósito foi o regulamentar esse direito constitucional. O acesso às informações contribui para o combate à corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, o controle e a inclusão social. Possibilita uma ação ativa da sociedade nas ações governamentais e, conseqüentemente, traz inúmeros ganhos, tanto para a sociedade quanto para o serviço público.

O atual governo municipal, através da Secretaria de Habitação e Urbanismo, vem desenvolvendo ações pertinentes a habitação social, vislumbrando minimizar a demanda por moradia popular em Sorocaba.

Assim, o município pretende ofertar às famílias sorocabanas, moradia popular, através de programas governamentais como programa "Nossa Casa", que pretende ajudar milhares de famílias a realizar o sonho da casa própria, em especial aquelas com renda entre zero e três salários mínimos, conforme consta no site da Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Recentemente, aprovou-se, nesta Casa de Leis, propositura denominando o maior conjunto habitacional em construção pela Prefeitura. Imprescindível, pois, que Poder Executivo adote todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência e publicidade ao regulamento, critérios, regras, requisitos, enfim, a tudo que se refere ao programa em questão, bem como aos futuros programas habitacionais a serem planejados e executados no município de Sorocaba.

Em razão do exposto, é que este Parlamentar apresenta esta proposição, a qual, ao nosso, ver, está plenamente justificada, e que certamente encontrará acolhida por parte de Nobres Pares.